A atuação ambiental do MPF
Acompanhe as notícias e saiba mais sobre a atuação do MPF na defesa do meio ambiente e do patrimônio cultural. Além do Amazônia Protege, há diversos projetos e ações para garantir o direito de todo cidadão ao meio ambiente equilibrado.
Prova Pericial
Todas as ações do Amazônia Protege têm como base provas periciais. Os laudos foram elaborados a partir de análise de imagens de satélite, que mostram com precisão a área desmatada. Essa é a prova mais eficaz nesse tipo de ação.
Fique ligado
Você sabia que mesmo quem não desmatou pode ser obrigado a reparar o dano ambiental e a pagar indenização? Isso porque a obrigação de reparar dano ambiental é transferida junto com a propriedade da terra.
Regularize sua situação
Quem responde à ação civil pública pode regularizar a situação com a assinatura de termo de ajustamento de conduta (TAC) com o MPF. O termo extingue o processo judicial, desde que a pessoa cumpra a seguintes condições:
Recuperar a área degradada
O TAC prevê o compromisso de não utilização da área, para permitir a regeneração da floresta.
Pagar indenização
O valor é definido de acordo com o tamanho da área desmatada. Acesse a calculadora aqui.
Não cometer novas infrações
O cometimento de novas infrações ambientais invalida o procedimento de regularização
Regularizar documentos
É preciso emitir e manter regulares o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a licença ambiental.
O TAC extingue a ação civil pública, desde que as condições sejam cumpridas. Saiba mais aqui
