Regularize
Os réus nas ações civis públicas instauradas no âmbito do projeto Amazônia Protege podem regularizar a situação mediante a assinatura de termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público Federal. No termo, o réu se compromete a cumprir as seguintes obrigações:
- Recuperar ambientalmente a área, deixando de ocupá-la ou de usá-la para fins econômicos, permitindo a regeneração natural da floresta desmatada;
- Pagar indenização, calculada com base no tamanho da área desmatada. No caso de assinatura de TAC, a indenização prevista é sempre menor do que a pedida em ação civil pública. Calcule aqui o valor da indenização;
- Não cometer novas infrações ambientais, seja na área alvo do TAC, seja em outras áreas;
- Emitir e manter regularizados o Cadastro Ambiental Rural e a licença ambiental da área.
Com a assinatura do TAC e o pagamento da indenização prevista no acordo, a ação civil pública é extinta. Caso o infrator descumpra qualquer condição do termo, o processo será retomado pelo MPF. Além de ter de responder na Justiça, o infrator perde a indenização já paga no âmbito do acordo.
O cumprimento dos TACs será monitorado pelo MPF, inclusive por meio da análise de imagens de satélite das áreas desmatadas.
PASSO A PASSO para assinatura do TAC
- Imprimir a minuta no site e preencher os campos em branco. Acesse aqui a minuta do TAC.
- Apresentar em juízo petição com o Termo de Ajustamento de Conduta assinado
Atenção: o pagamento da indenização deve ser feito antes da homologação do acordo