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Regularize

Os réus nas ações civis públicas instauradas no âmbito do projeto Amazônia Protege podem regularizar a situação mediante a assinatura de termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público Federal. No termo, o réu se compromete a cumprir as seguintes obrigações: 

  1. Recuperar ambientalmente a área, deixando de ocupá-la ou de usá-la para fins econômicos, permitindo a a regeneração natural da floresta desmatada;
  2. Pagar indenização, calculada com base no tamanho da área desmatada. No caso de assinatura de TAC, a indenização prevista é sempre menor do que a pedida em ação civil pública. Calcule aqui o valor da indenização;
  3. Não cometer novas infrações ambientais, seja na área alvo do TAC, seja em outras áreas;
  4. Emitir e manter regularizados o Cadastro Ambiental Rural e a licença ambiental da área.

 

Com a assinatura do TAC e o pagamento da indenização prevista no acordo, a ação civil pública é extinta. Caso o infrator descumpra qualquer condição do termo, o processo será retomado pelo MPF. Além de ter de responder na Justiça, o infrator perde a indenização já paga no âmbito do acordo.

O cumprimento dos TACs será monitorado pelo MPF, inclusive por meio da análise de imagens de satélite das áreas desmatadas.

 

PASSO A PASSO para assinatura do TAC

  1. Imprimir a minuta no site e preencher os campos em branco. Acesse aqui a minuta do TAC.
  2. Apresentar em juízo petição com o Termo de Ajustamento de Conduta assinado

Atenção: o pagamento da indenização deve ser feito antes da homologação do acordo